Governo propõe modificações em benefício aos agentes do Fisco

O governo do Estado propõe alterar a lei n° 1.209/2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF – aos agentes do fisco do Estado, por meio do projeto de lei n°45/2007. A matéria foi encaminhada pela Mesa Diretora da Assembléia à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ – na sessão matutina desta quarta-feira, dia 22. As alterações excluem o termo regional de quatro artigos da lei. Conforme a mensagem n°46, o governo argumenta que as regiões em que o Estado é dividido para fiscalização do ICMS são muito diferentes entre si. Em razão disso os agentes do fisco são desfavorecidos porque trabalham para atingir metas de arrecadação cuja paridade está estabelecida na lei vigente. O objetivo do projeto de lei é que, através do REDAF, os agentes do fisco sejam estimulados a superar metas, individuais e globais, de arrecadação do ICMS, que são mais compatíveis com as diferenças regionais do Estado. Atualmente a lei institui também metas regionais que a nova proposta quer suprimir. Outra alteração estipula que os servidores não perderão o direito ao benefício quando forem convocados pela Justiça Eleitoral ou para Tribunal do Júri. (Glauber Barros)