Deputados aprovam projetos que beneficiam empreendedores e PcD

Em noite de votação, nesta quarta-feira, 8, os deputados aprovaram quatro matérias que beneficiam públicos diversos por meio de alterações ao Código Tributário do Estado do Tocantins. 

Entre elas, a Medida Provisória nº 1/2024, que estende a isenção do ICMS cobrado de micros e pequenas empresa, e de microempreendedores individuais. 

Com a aprovação, os beneficiados terão isenção de 75% até o fim deste ano, de 50% em 2025, e de 25% em 2026. Embora a MP altere o atual Código Tributário para definir novos prazos, as isenções nele previstas têm sido prorrogadas desde 2012.

Os deputados aprovaram uma segunda MP, de nº 5/2024, em que o Governo também atualiza o Código Tributário. 

De acordo com a mensagem enviada à Assembleia, a proposta acompanha decisões recentes do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de evitar casos de dupla tributação sobre um mesmo fato gerador.

IPVA

Os parlamentares também aprovaram projeto de lei do deputado Luciano Oliveira (PSD), que isenta de IPVA veículos com 15 anos ou mais contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte ao da fabricação. 

“O intuito é beneficiar os proprietários de veículos mais antigo, utilizados pelos tocantinenses como instrumento de trabalho, transporte e lazer, mas que não possuem condições de adquirir um veículo novo”, explicou Oliveira.

No mesmo sentido, outro projeto proposto pelos parlamentares Olyntho Neto (Republicanos) e Gutierres Torquato (PDT) aumenta o valor-limite dos veículos sujeitos a isenção para pessoas com deficiência (PcD), de R$ 70 mil para R$ 120 mil. 

Vale lembrar que a isenção está prevista a condutores com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, surdas ou com deficiência auditiva, com síndrome de Down ou autistas, limitada a um veículo por proprietário.