Assembleia Legislativa aprova data-base dos servidores públicos estaduais

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 8, a revisão geral anual de 3,7% no valor da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, Legislativo Estadual, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

A revisão da data-base de maio de 2024 aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos respectivos quadros nos quais o reajuste foi concedido. 

Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram Projeto de Lei que revisa com o mesmo índice (3,71%) o subsídio mensal do governador, vice-governador e secretários de Estado, que passa a ser R$ 31.216,71, R$ 19.978,69 e R$ 16.556,01, respectivamente.

Progressões

Os parlamentares aprovaram, ainda, Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 08/2024, que trata sobre as evoluções funcionais dos servidores do Executivo estadual.

Na prática, a MP modifica alguns dispositivos da Lei nº 3.901/2022, que dispõe sobre o planejamento administrativo, financeiro e orçamentário para amortizar os passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins.