Lei deve instituir Programa “Órfãos do Feminicídio” no Tocantins

Entre os requerimentos aprovados em regime de urgência, na sessão matutina desta terça-feira, 21, está a proposta da deputada Vanda Monteiro (União) que estabelece diretrizes para a instituição do Programa “Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção” no âmbito do estado do Tocantins.

Segundo a parlamentar, o objetivo assegurar a integridade e a garantia do direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para os órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.

“É preciso dar visibilidade ao impacto dessa violência sobre a vida de inúmeras crianças e adolescentes que, não raro, foram testemunhas dos crimes cometidos por seus próprios pais contra a vida de suas mães, bem como sofreram igualmente violações de direitos em âmbito doméstico e familiar”, alerta Vanda.

A parlamentar aponta que no Tocantins houve 20 ocorrências de feminicídio em 2023, número 42,85% maior que o total de casos registrados em 2022, quando 14 mortes do gênero foram informadas pelo sistema. Em 2024, do dia 1º de janeiro a 7 de março, 15 feminicídios foram registrados nos boletins de ocorrência da Polícia Civil.

Mais dois requerimentos em regime de urgência, de autoria da deputada, foram aprovados na mesma sessão. Eles pedem revisão, aplicação e publicidade da Lei nº 4.219/2023, que trata dos transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, penais e agentes socioeducativos.

Outras proposituras

Ainda na ordem do dia, foram aprovados seis requerimentos em regime de urgência dos seguintes parlamentares: Luciano de Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL) e Moisemar Marinho (PSB).

Luciano Oliveira solicita rede de energia elétrica para os setores Buriti e Independência, em Couto Magalhães, além da operação tapa buraco e roçagem na rodovia estadual TO-226, em Nova Olinda.

Outras duas urgências aprovadas são de autoria do deputado Marcus Marcelo. Ele pede ao Executivo a manutenção e roçagem da rodovia TO-222 no municípios de Santa Fé do Araguaia e a construção de uma represa no setores Paciência e Cajueiro, em Palmeirante.

Por fim, o deputado Moisemar Marinho quer urgência no revestimento e patrolamento da TO-432, que liga os municípios de Centenário e Santa Maria do Tocantins.