Deputado defende mais verbas para Saúde e criação de novos municípios

Contemplar a saúde com mais verbas e criar e emancipar novos municípios foram o teor de dois requerimentos do deputado César Halum (DEM), encaminhados à Mesa Diretora, na sessão desta quarta-feira, dia 29, que, na oportunidade, aprovou a urgência das matérias. No caso da Saúde, o deputado alega que o desempenho da área está dificultado em virtude da falta de recursos, tanto do orçamento do Estado como dos repasses federais que não aumentam. A alternativa, segundo ele, seria recambiar para a saúde os recursos de ações não prioritárias ou não definidas de outros órgãos. No outro requerimento, Halum pede o envio de expediente aos senadores Kátia Abreu (DEM), João Ribeiro (PR) e Leomar Quintanilha (PMDB), solicitando empenho na aprovação da PEC Nº13/2003, que tramita no Congresso Nacional, propondo devolver aos Estados a competência para legislar sobre a criação e a emancipação de municípios. Ele alega que as assembléias legislativas, por estarem mais próximas dos municípios, têm melhores condições para analisar um pedido de emancipação do que a Câmara Federal. Legislação Segundo a Constituição Federal de 88, a criação de municípios "deveria ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade". Até 1996, os Estados podiam legislar sobre as emancipações municipais, mas a prerrogativa foi retirada pela Emenda Constitucional 15/96 que buscou frear o excesso de criação de novos municípios, verificado nos primeiros anos da década de 90. (Penaforte)