Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
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A Mesa Diretora da Assembléia encaminhou, em regime de urgência, durante o expediente da sessão matutina desta quarta-feira, dia 29, dois projetos de lei de autoria do governo do Estado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As matérias versam sobre alterações do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) do auditor fiscal da Receita Estadual e a reestruturação da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
O projeto de lei que dispõe sobre o PCCS dos auditores tem dois objetivos. Um deles consiste em contemplar os funcionários que completaram mais de 12 anos de serviço na função entre 1º de janeiro e 13 de abril de 2007 e não receberam o benefício referente ao período, conforme o estabelecido pela reclassificação interna dada aos demais servidores.
É também intenção alterar os mecanismos da Lei n° 1.777/2007 para que a produtividade do auditor fiscal passe a ter efeitos financeiros posteriores. A medida é para que a pontuação auferida no mês anterior (que neste caso abrangeria dezembro de 2006, ou seja, outro ano fiscal) não aconteça no período que infrinja a legislação eleitoral ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e os seus efeitos não sejam, por isso, postergados.
O outro projeto de lei do Executivo propõe reestruturar a ATR - Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – retirando-lhe a função de execução de serviços de saneamento. A tarefa deve passar a ser de competência da Secretaria Estadual de Infra-estrutura. Segundo a mensagem n° 48, “o procedimento justifica-se pelo fato de essa competência desvirtuar a função reguladora da agência que não pode prestar serviços públicos e ao mesmo tempo fiscalizá-los”, explica. (Glauber Barros)