Projeto de Segurança contra Incêndio tramita na Assembléia

Tramita na Assembléia, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 48, que altera a Lei 1.787, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins e tem o objetivo de melhorar a prestação de serviço do CBMTO - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A matéria deu entrada na expediente da sessão ordinária desta manhã do dia 4. De acordo com o projeto, todas as edificações, públicas e privadas, com exceção das residências unifamiliares, necessitam ser regularizadas junto à corporação.Também faz parte das inovações a adequação dos anexos da lei anterior às normas de segurança contra incêndio e pânico, conforme as Normas Técnicas específicas do CBMTO. A matéria também prorroga o prazo de vigência da lei, para que sejam atingidos os objetivos, como, por exemplo, o de promover a capacitação dos bombeiros militares que vão atuar na área preventiva de incêncio e pânico e de combate a eles. (Henriette Motta)