Assembleia aprova MP que atualiza lei do Programa de Incentivo à Cultura

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) nº 18/2024, que altera a Lei 1.402/03, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Estado do Tocantins. Com a aprovação, tanto o Programa quanto o Fundo Cultural, anteriormente vinculados à extinta Fundação Cultural do Tocantins, passaram a ser enquadrados na estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Cultura (Secult).

Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) assegura que a atualização normativa reforça o compromisso do Executivo com o desenvolvimento dos segmentos artísticos e expressões culturais do Tocantins, garantindo a “continuidade e eficiência das políticas públicas voltadas para os diversos setores da produção cultural”.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram as MPs 15/2024, 16/2024 e 17/2024. A primeira altera a Lei 3.665/20, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Tocantins (Fdesto). Já a segunda, altera a Lei 1.664/06, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Por fim, a MP 17 altera a Lei 3.736/20, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS.

Vetos

Durante a sessão, os parlamentares mantiveram cinco vetos apresentados pelo Poder Executivo em projetos de lei (PLs) aprovados na Aleto e enviados para sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Outros três vetos, também enviados para apreciação do Plenário, foram retirados da pauta a pedido dos autores dos PLs, que defenderam novas discussões na Casa sobre as matérias.