Mudanças na ATR e em benefícios aos agentes do fisco são aprovadas na AL

A Assembléia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, nesta terça-feira, dia 4, dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado. As matérias, que tramitaram em regime de urgência, versam sobre alterações no REDAF (Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal), benefício concedido aos agentes do fisco estadual, e a reestruturação da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR. O projeto de lei n°45 altera a lei n° 1.209/2001 que instituiu o REDAF. A nova proposta exclui as metas de arrecadação regionais, mas mantem as metas individuais e globais. Outra alteração determina que o benefício não será devido em casos de ausências, licenças e afastamentos, mesmo que legalmente concedidas - com excessão de convocações da Justiça Eleitoral ou do Tribunal do Jurí. A outra matéria do Executivo propõe reestruturar a ATR - Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –, retirando-lhe a função de execução de serviços de saneamento. A tarefa passa a ser de competência da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura. Segundo o Governo, “o procedimento justifica-se pelo fato de essa competência desvirtuar a função reguladora da agência que não pode prestar serviços públicos e ao mesmo tempo fiscalizá-los”, explica. (Glauber Barros)