Ofício do TRE é encaminhado à CCJ

Na sessão matutina desta quarta-feira, dia 5, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia o ofício n°163/07, enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO). O documento informa ao presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), que o tribunal aceitou uma denúncia do Ministério Público Eleitoral na qual consta, como acusado, o deputado estadual Cacildo Vasconcelos (PP). Segundo a Constituição Federal, a Assembléia pode, até a decisão final do TRE-TO, sustar ação movida contra um de seus membros. Para isto, a medida tem de ser aprovada pela maioria dos representantes do Legislativo. Como deputado, Cacildo tem direito ao “foro privilegiado”, ou seja, só poderá ser investigado pelo procurador-geral de Justiça do Estado. A ação do Ministério Público diz respeito a irregularidades na campanha eleitoral para o município de Arraias em 2002. Procurado para responder sobre o assunto, o deputado afirmou que se manifestará nas próximas sessões e que deixará a decisão para a consciência de cada um dos colegas de Parlamento. (Glauber Barros)