Matérias do Governo, TJ e MP são enviadas para a Comissão de Constituição e Justiça

Em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 9, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou matérias do Poder Executivo, Tribunal de Justiça (TJ-TO) e Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apreciação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

Do Governo do Tocantins, foi encaminhada a Medida Provisória 20/2024, que altera a Lei 2.095/2009, de forma a permitir a utilização dos recursos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema/TO) em ações de mitigação e em resposta a situação de emergência ou estado de calamidade pública no Tocantins.

De autoria do TJ-TO, foram enviados o Projeto de Lei (PL) 04/2024 que altera artigo visando ajustes no Código Tributário Estadual; e o PL 05/2024, que altera a Lei 4.240/23, que dispõe sobre custas judiciais.

E do MPTO foi encaminhado o PL 04/24, propondo a revisão geral da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de auxiliares da Instituição, referente ao ano de 2012.

A Mesa Diretora da Aleto enviou ainda, ao CCJ, matérias propostas pelos deputados Léo Barbosa (Republicanos), Vilmar de Oliveira (Solidariedade), Gutierrez Torquato (PDT), Eduardo Mantoan (PSDB), Moisemar Marinho (PSB) e Vanda Monteiro (UB).

Na mesma sessão, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, o PL 12/24 do Governo do Estado, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para o exercício de 2025.