Gaguim defende indenização dos policiais militares

Baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), defendeu o pagamento de indenizações, por parte do Governo do Estado, aos policiais militares do Tocantins. “Já se passaram 14 anos desde que os policiais militares foram subtraídos de seus vencimentos. Agora não existe outra alternativa, senão encontrar meios para devolver aos policiais o que lhes é de direito. E, no que depender desta Casa de Leis, estamos empenhados em buscar um entendimento para solucionar a questão”, enfatizou Gaguim, em seu pronunciamento na sessão desta terça-feira, dia 4. A decisão da justiça em conferir aos policiais militares uma indenização é baseada na Lei 347/91 que vinculava os vencimentos do coronel da PM ao percentual de 90% do que percebia o comandante-geral, que tem status de secretário de Estado. No ano de 1993, o Governo concedeu significativo aumento aos secretários, incluindo o comandante-geral, o que, automaticamente, beneficiaria a todos os policiais militares. Percebendo o engano, o Governo buscou retirar dos PMs o aumento concedido, editando medida provisória, desvinculando os vencimentos do coronel da PM dos do comandante-geral. Os policiais reagiram na Justiça, através de Mandado de Segurança (698/93), que conferiu o direito aos PMs, alegando direitos já adquiridos. Na época, o Governo do Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal tendo seus argumentos negados. Em 2004, a justiça mandou o Estado restabelecer os vencimentos dos policiais, o que ainda não foi feito. Na última sexta-feira, dia 31, os PMs, representados pelos advogados Hélio Miranda e Tenório Cavalcante, pedem ao Tribunal que determine ao Estado que, em cinco dias, apresente o resultado dos estudos, sob pena de multa diária a ser doada a uma entidade de caridade. (Penaforte)