Projeto prevê melhorias em assentamentos no Tocantins

Um projeto de lei, de autoria do líder do governo, deputado Paulo Roberto (DEM), encaminhado à Mesa Diretora, nesta quarta-feira, dia 5, autoriza o Poder Executivo a receber doação de imóvel urbano e rural, de áreas pertencentes a entidades governamentais e de particular. O Executivo fica autorizado inclusive receber doação de imóveis nas áreas de assentamento federais, existentes no Estado do Tocantins. O imóvel recebido em doação será encaminhado ao patrimônio imobiliário do Estado e poderá ser utilizado para a construção de escolas, posto policial, posto de saúde e sede de órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado. A justificativa de Paulo Roberto na área de assentamento, por exemplo, é de que existem aproximadamente 338 projetos, neste segmento, federais e estaduais consolidados, com mais de 21.800 famílias colocadas. Elas estão distribuídas em 99 cidades tocantinenses, das quais 4.556 famílias já receberam os títulos de propriedades e mais de 17.000 famílias aguardam a titulação da área. Para o deputado, o poder público tem que se fazer presente para que os projetos possam fortalecer e, assim, caminhar sem ajuda estatal, que manterá sua presença, através da construção de escolas, postos de saúde e obras de infra-estrutura. “Mas, para o Estado atuar, é necessário que esteja dotado de capacidade jurídica e apto a receber as doações de imóveis, a fim de construir prédios públicos para promover o desenvolvimento social dessas comunidades”, defende Paulo Roberto. (Penaforte)