Projetos de segurança contra incêndios e PCCS de auditores ganham parecer favorável

Deverão entrar em votação final, nas próximas sessões da Assembléia Legislativa, dois projetos de lei do Executivo. O primeiro versa sobre alterações do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do auditor fiscal da Receita Estadual e o segundo trata de medidas de segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins. Ambas as matérias foram aprovadas na reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle e de Segurança Pública na manhã desta quarta-feira, dia 19. O Projeto de Lei nº 47 que dispõe sobre o PCCS dos auditores, cujo relator é o deputado Valuar Barros (DEM), contempla os servidores que têm mais de 12 anos de serviço na função entre 1º de janeiro e 13 de abril de 2007 e não receberam o benefício referente ao período, conforme estabelecido pela reclassificação interna dada aos demais servidores. A matéria também trata da produtividade do auditor fiscal. Já o Projeto de Lei nº 48, que altera a Lei 1.787, que trata sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins visa melhorar a prestação de serviço do CBMTO - Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Com a mudança, todas as edificações, públicas e privadas, com exceção das residências unifamiliares, devem ser regularizadas junto à corporação.Também faz parte das inovações a adequação dos anexos da lei anterior às normas de segurança contra incêndio e pânico, conforme as normas técnicas específicas do CBMTO. Utilidade Pública Já na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovados dois projetos de lei. O primeiro, de autoria do deputado César Halum (DEM), declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína/Sul – Amas. O segundo, de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB), também declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae - de Natividade. (Penaforte)