Parlamento acata decisão judicial para criação de CPI

Um mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, relatado pelo desembargador Luiz Gadotti, a pedido da bancada de oposição, determinou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Saúde. O documento foi lido na sessão plenária desta terça-feira, dia 25. Além de impedir que o requerimento, constante na Ordem do Dia, fosse votado em plenário, a liminar determinou a imediata instalação e o funcionamento provisório da CPI até o julgamento do mérito da ação mandamental. O presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), disse que acata a decisão da Justiça e que serão tomados todos os procedimentos regimentais para sua instalação. “Não vejo a ação do Judiciário como uma interferência nos trabalhos do Legislativo e vamos agir de acordo com os princípios legais”, afirmou. Já o líder do governo, deputado Júnior Coimbra (PMDB), declarou que é uma atitude deselegante da oposição se utilizar de um mandado judicial para instalar uma CPI e que o ato é uma interferência do Poder Judiciário na Assembléia. “Vamos recorrer, porque criar uma CPI com um terço dos votos dos deputados é antidemocrático e arbitrário”, declarou. O deputado Angelo Agnolin (DEM) também se manifestou contra e salientou que o ato não tem sustentação legal. “Não se pode tirar a decisão da maioria. É autoritarismo explícito”, protestou. Como oposicionista, o deputado Stalin Bucar (PSDB) afirmou que o Regimento Interno da Casa fere a Constituição Estadual e a Federal que determinam que é preciso apenas um terço do Parlamento e não a maioria absoluta para aprovar uma CPI. Argumentos De acordo com a liminar da Justiça, baseada em artigos da Constituição Federal (artigo 58,§ 3o), uma CPI pode ser instalada mediante os votos de um terço dos membros do Parlamento. Ela acrescenta que a Casa errou por incluir o requerimento na Ordem do Dia, o que condicionaria a criação de uma CPI votada pela maioria absoluta da Assembléia. Composta por 24 deputados, sendo oito da bancada oposicionista, ou seja, um terço do Parlamento, o número atende a exigência legal para a criação de uma Comissão, segundo o documento. Já o Regimento Interno da Assembléia determina que, para aprovar um requerimento solicitando uma CPI, é necessária a maioria absoluta dos membros da Casa, ou seja, 13 votos. A Comissão A Comissão deverá apurar as possíveis irregularidades na gestão da saúde pública do Governo do Estado do Tocantins, entre o período de 2003 a 2006. O pedido tem como base o relatório do Tribunal de Contas da União – TCU - e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE -, a pedido dos ministérios públicos estadual e federal. Na sessão desta terça, foram indicados verbalmente alguns membros da bancada oposicionista. O deputado Marcello Lelis (PV) vai representar o bloco PV, PSC e PR que tem como suplente o deputado Amélio Cayres (PR). O bloco PSDB, PP e PT terá como titular o deputado Raimundo Palito (PP) e como suplente, Stalin Bucar (PSDB). As demais bancadas têm dois dias para indicar seus membros e a comissão, dez dias para ser instalada oficialmente. Denúncias Dentre as alegações do relatório do TCU, segundo a justificativa do requerimento, está o abuso de suprimentos de fundo, contratação sem licitação, despesas com objetos estranhos à área de atuação do SUS, inadimplência de repasses a municípios, a dívida milionária contraída junto ao INSS e o extravio de processos de pagamento de compra, referentes ao período de 2003 a 2006. “O sistema está comprometido e nossa intenção com a CPI é colaborar no sentido de resolver o problema e garantir um atendimento de qualidade ao nosso povo”, defende Stalin. (Penaforte, Everton Almeida e Glauber Barros)