Dep. César Halum (DEM)
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Um pedido de anulação do mandado de segurança obtido pela bancada oposicionista para criar a CPI da Saúde foi anunciado na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 26, pelo deputado César Halum (DEM). O deputado informou ainda que vai entrar com um recurso junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o advogado da causa, Marcelo Bruno Farinha das Neves, por quebra de decoro.
Halum explicou que Marcelo Neves que defendeu o pedido de criação da CPI da Saúde é servidor público nomeado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que o Código de Ética da OAB proíbe que advogados defendam causas contra seus empregadores. Com base na alegação, o deputado anunciou que irá acionar a justiça pedindo a nulidade do mandado de segurança impetrado pelos colegas da oposição para criar a CPI da Saúde.
O deputado argumenta que havendo quebra de decoro do advogado que impetrou a ação, o mandado obtido perde legitimidade e por isso torna-se nulo. Para César Halum, “Marcelo Neves está impedido legalmente e moralmente de defender essa causa já que é um servidor público advogando contra o Estado”, afirmou.
Em resposta, o deputado Amélio Cayres (PR) criticou o que chamou de “insinuações” do colega Halum que, segundo Cayres, estimularia o conflito entre os poderes. Ele afirmou ainda que cabe à justiça decidir sobre a legalidade ou não do mandado de segurança. (Glauber Barros)