Formas de fiscalização são apresentadas a vereadores

“Fiscalização e Controle pelo Poder Legislativo” foi o tema de mais uma palestra, realizada no seminário dirigido a vereadores e técnicos das câmaras municipais do Estado, promovido pela Assembléia Legislativa e pelo Congresso Nacional. O consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Túlio Cambraia, apresentou, nesta quinta-feira, dia 28, no auditório do Parlamento, uma abordagem completa sobre o tema, incluindo noções gerais de controle, passando pelos seus instrumentos de aplicação e órgãos competentes. Segundo o consultor, “controle é uma palavra às vezes entendida como pejorativa, sinônimo de manipulação. Mas é o controle institucional que garante que o planejamento público seja corretamente executado”. Ele prosseguiu, informando sobre a importância do tema que, de acordo com ele, “deve estar presente em todas as etapas do processo legislativo”, declarou. A palestra teve a Lei Orgânica do município de Palmas como exemplo. Foram demonstrados os recursos legais que os vereadores dispõem para acompanhar as ações das prefeituras. Entre eles, requerimentos, audiências púbicas e comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Foi lembrado que órgãos como o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) são auxiliares dos vereadores no acompanhamento das ações do Executivo. “Em caso de dano ao erário ou desvio de dinheiro público, pode-se recorrer ao TCE pelo processo de tomada de contas especial em que são identificados os responsáveis e a quantia do dano”, exemplificou. Ações civis públicas são outra alternativa para a fiscalização. Esses recursos, segundo o palestrante, são privativos do MP e podem ser solicitados por qualquer cidadão, desde que contenham fundamento jurídico (por exemplo: provas contra os denunciados). O consultor encerrou a palestra, recomendando aos presentes, a leitura de diversas lei que podem auxiliar na fundamentação do controle do Executivo. (Glauber Barros)