Assembleia aprova novas leis em defesa dos consumidores

As insistentes ligações de centrais de telemarketing realizadas por robôs e a falta de alerta de fraudes por instituições financeiras podem ser proibidas no Tocantins. Isso porque a Assembleia aprovou nesta terça-feira, 29, projetos de autoria dos deputados Eduardo Mantoan (PSDB) e Moisemar Marinho (PSDB), respectivamente, autores de matérias que vedam que tratam da defesa do consumidor.

O projeto de Mantoan, que também prevê sanções para o casos ligações repetidas realizadas por programas de software, sujeita os infratores aos termos dos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.

“Há diversos relatos em que os cidadãos pararam de atender números desconhecidos por presumirem ser ligações de bots, e eram, no entanto, ligações de emergência familiar ou profissional. Além de atrapalhar o convívio sem perturbação, com frequentes spams”, justifica Mantoan.

Em seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator da matéria, deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), afastou a hipótese de o projeto invadir competência federal, uma vez que a Defesa do Consumidor é competência concorrente, ou seja, tanto da União quanto dos estados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alerta de fraudes

Outro projeto aprovado obriga fornecedores de instituições financeiras, como bancos e cooperativas de crédito, a alertar consumidores sobre fraudes realizadas por e-mail, telefone, aplicativos de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos.

Para o autor da proposta, Moisemar Marinho, “atualmente, as fraudes têm se tornado cada vez mais frequentes e sofisticadas prejudicando milhares de pessoas e causando prejuízos financeiros consideráveis. Os consumidores, muitas vezes, não possuem conhecimento suficiente para identificar essas fraudes e acabem sendo vítimas desses golpes”.