AL aprova realização de concurso para procurador estadual

Em sessões extraordinárias, realizadas no final da tarde desta quarta-feira, dia 20, os deputados aprovaram cinco matérias do Executivo, sendo que quatro alteram leis em vigência. Uma das modificações se refere à revisão do Plano Plurianual pela necessidade de custear as despesas com pessoas físicas e jurídicas para a realização do concurso para procurador do Estado. O certame vai oferecer 20 vagas aos portadores de diploma de nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, através de provas objetivas e de títulos. A segunda matéria trata sobre o mesmo tema e estima a receita e fixa a despesa do Estado, autorizando o Executivo a abrir crédito especial para a execução do concurso. Outra alteração, na Lei n° 1.287, reduz para 3% a alíquota de ICMS nas saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo, praticadas por produtor rural, nas operação realizadas até 31 de dezembro de 2007. Distritos industriais Com o objetivo de acelerar o desenvolvimento econômico e atrair empresas para a ocupação de áreas industriais e empresariais do Estado, também foi aprovado, hoje, o projeto de lei que dispõe sobre a criação de novos distritos industriais e áreas comerciais no Tocantins. A intenção do governo é aumentar a competitividade de produtos no mercado interno e externo e gerar emprego e renda para a sociedade. Por último, foi aprovada a doação de terreno urbano, localizado no Jardim Aureny III, para a Associação Habitat para a Humanidade. (Patrícia Sampaio)