Assembléia protocolou recurso no STF

O recurso para a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, através do mandado de segurança de nº 3659/2007, foi protocolada na tarde desta quarta-feira, dia 3, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O documento apresentado pela Assessoria Jurídica do Parlamento Tocantinense não tem data definida para ser apreciada pelo STF. A defesa para não interferência do Judiciário junto ao Legislativo foi solicitada pelo presidente da Casa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), e assinada pelos procuradores do órgão Gláucia Heine Guerra, Laurêncio Martins e Benedito Santos Gonçalves. A procuradora Gláucia informou que a Assembléia Legislativa aguarda o julgamento do mérito do mandado de segurança previsto para acontecer amanhã, dia 4, e justificou que o presidente Carlos Gaguim acatou a determinação da liminar e criou a CPI da Saúde no dia 25 de setembro. “A Diretoria Jurídica já apresentou todas as informações solicitadas no mandado de segurança e alegamos, preliminarmente, a nulidade da petição, pois o advogado em questão é impedido de exercer a função de advocacia por ser funcionário comissionado do Tribunal de Contas Estadual”. Outra defesa apresentada para a suspensão da liminar é que não foi declarado no documento a inconstitucionalidade da parte final do parágrafo 2º do art. 53 do Regimento Interno quando diz que as CPIs precisam ser aprovadas mediante maioria absoluta dos membros da Casa. “O presidente tem obrigação de seguir o regimento, porque caso contrário, ele pode ser processado por improbidade administrativa”, argumentou a diretora jurídica da Assembléia. (Patrícia Sampaio)