Quatro projetos do governo tramitam na CCJ

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 3, vários projetos do Governo foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ – e vão tramitar em regime de urgência. Um trata da autorização para que o Poder Executivo contrate financiamentos com a Caixa Econômica Federal, oferecendo garantias de pagamento, até o valor de 200 milhões de reais. O objetivo do projeto é, segundo o texto, diminuir a carência habitacional tocantinense, através do Programa Pró-Moradia em Araguaína. A doação de uma área rural de propriedade do Estado à Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins -, local onde se encontra a estação de tratamento de água do município de Porto Nacional, é o teor de outro projeto. A matéria visa possibilitar à empresa a emissão de escritura pública, necessária para a liberação de financiamento junto à Agência de Desenvolvimento da Amazônia. Tramita, ainda, o projeto que determina a doação de terreno urbano à Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), para a construção da sede administrativa da entidade na Avenida Teothônio Segurado. A justificativa da matéria se baseia no fato de que a instituição não tem fins lucrativos e que, com o estabelecimento da sede definitiva, terá melhores condições de promover intercâmbio entre os seus filiados. É previsto também que, caso a ATM seja extinta, o terreno volte a fazer parte do patrimônio do Estado. (Everton de Almeida)