Despesas cartoriais de entidades sem fins lucrativos podem ser gratuitas

A gratuidade das despesas cartoriais e das taxas governamentais, arcadas por entidades sem fins lucrativos, é a proposta de um anteprojeto de lei, apresentado na manhã desta quarta-feira, dia 17, pelo deputado José Geraldo (PTB). A matéria foi encaminhada, através de um requerimento que sugere ao Governo do Estado que elabore um estudo sobre a questão. Dentre as razões que o deputado alega para a aprovação da matéria, está a relevância dos serviços dessas organizações para a comunidade, seu atendimento a pessoas de baixa renda e suas dificuldades financeiras para o funcionamento regular. Ele argumenta também que seus dirigentes, normalmente, não recebem nenhuma compensação financeira pelo trabalho. A comprovação de funcionamento por dois anos contínuos por parte da organização que também deverão ter sido declaradas de utilidade pública municipal ou estadual ou federal e o registro, em seus estatutos, de que os membros da diretoria não recebem qualquer tipo de remuneração são alguns dos critérios a serem adotados para que as entidades recebam o benefício. (Glauber Barros)