MP que institui o Programa Tocantins Restaura será apreciada pela CCJ

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa quarta-feira, 27, para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Medida Provisória (MP) nº 12, que cria o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura.

A MP, em vigor desde 20 de agosto, dispõe sobre a estruturação, coordenação e promoção da restauração de ecossistemas nativos em áreas públicas e privadas do Estado.

Entre seus objetivos, estão o de fomentar a captação de recursos públicos e privados para as ações do programa; definir objetivos, metas, áreas de atuação e prazos para os projetos de recuperação; estabelecer a competência dos órgãos para a validação de projetos, especialmente em unidades de conservação; e atuar em áreas sensíveis à perda de biodiversidade e em ecossistemas ameaçados.

Mudanças climáticas

Coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Programa Tocantins Restaura estabelece diretrizes que incluem a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a captação de recursos públicos e privados para ampliar a efetividade das ações.

A iniciativa abrange, prioritariamente, áreas públicas e privadas em unidades de conservação estaduais, imóveis rurais com passivos ambientais e regiões indicadas no Plano de Recuperação da Vegetação Nativa do Estado.

A medida também prevê que a Semarh poderá definir áreas prioritárias de atuação com base em critérios técnicos, ambientais e socioeconômicos, como bacias hidrográficas estratégicas, regiões sensíveis à perda de biodiversidade e espaços destinados à criação de corredores ecológicos.

O texto ainda estabelece que todo e qualquer projeto de restauração no Estado deve ser avaliado, validado e desenvolvido ou codesenvolvido pela Semarh, órgão responsável legalmente pela política de restauração florestal no Tocantins.

Tramitação

Além de tramitar na CCJ, que avaliará a constitucionalidade da matéria, a MP também deverá passar por comissões de mérito, como a de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo. Caso seja aprovada, seguirá para votação no Plenário da Aleto.