Estado quer adequar microempresas à legislação federal

A adequação das normas estaduais às federais, no que se refere às micros e pequenas empresas do Tocantins, foi o teor do projeto de lei do Executivo que deu entrada na sessão desta terça-feira, dia 19. A proposta visa atender às exigências da Lei Complementar Federal, no âmbito estadual, aplicada a este segmento, ou seja, os Estados devem editar leis locais a fim de implementar o “Simples Nacional”, introduzindo um conjunto de normas e procedimentos aplicáveis aos contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional da Micro e da Pequena Empresa. De acordo com o documento, as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem receita bruta superior à última faixa de receita adotada pelo Estado do Tocantins, relativa aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, são sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do referido imposto. Outro artigo concede a essas empresas, para ingresso no regime diferenciado e favorecido que trata a Lei Complementar Federal, o parcelamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao ICMS, relativos aos fatos gerados ocorridos até 30 de julho de 2007. O parcelamento deve ser requerido apenas no período de 2 de julho a 31 de julho de 2007. (Penaforte)