PEC do governo tramita na Assembléia

Quatro projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), todas de autoria do Executivo, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia. A PEC modifica o parágrafo 1° do artigo 51 da Constituição Estadual e prevê que o Procurador-Geral do Estado seja nomeado livremente pelo governador, desde que seja um funcionário de carreira, apresente idade superior a 35 anos e conserve notável saber jurídico e reputação ilibada. O objetivo da alteração é valorizar os procuradores efetivos do órgão, concedendo igualdade na concorrência da vaga, com a observância nos pré-requisitos exigidos para o cargo. Um dos projetos de lei que tramitam na CCJ modifica o Código Tributário Estadual e consolida os códigos de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, em um Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. A matéria também prevê a atualização dos valores das Taxas de Segurança Preventiva e de Serviços de Bombeiros. Já a redução da base de cálculo de ICMS foi proposta através da alteração da Lei n°1.303. A intenção é equiparar as condições de concorrência de empresas comerciais de máquinas e equipamentos rodoviários tocantinenses com a de outros estados. Outra finalidade da matéria é excluir o ICMS de produtos como milho, sorgo, hortifrutigranjeiros, tomates e frutas frescas. O terceiro projeto de lei do Executivo propõe a contratação de terceiros para prestar serviços técnicos ou especializados para o Fundo de Modernização da Gestão Pública (FUNGESP), além do recebimento de taxas de inscrição em concursos públicos e a atualização da nomenclatura e das competências dos membros do Conselho Diretor do fundo. A última matéria altera duas leis, as de n°s 1.288 e 1.810, que dentre outras coisas, adequa os locais de lotação dos auditores fiscais e trata sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (Everton de Almeida)