Presidente Carlos Gaguim vai aguardar publicação de acórdão do TJ

O presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), disse nesta quinta-feira, 1º, após a sessão do Tribunal de Justiça do Tocantins que julgou o Processo nº 3659/2007, referente ao Mandado de Segurança que determinou a instalação da CPI da Saúde, que vai aguardar a publicação do Acórdão da sessão, que teve cinco votos a favor da extinção e arquivamento do Processo e quatro pela manutenção do Mandato, para cumprir o Regimento Interno da Casa, que prevê a votação em plenário sobre a instalação ou não da CPI. O julgamento do Mandado de Segurança que garantiu a criação da CPI da Saúde aconteceu na tarde desta quinta-feira, 1º de novembro, no Tribunal de Justiça do Tocantins. A definição nessa sessão veio a partir da decisão do desembargador Amado Cilton Rosa de levantar a questão de ordem, pedindo pela extinção do Mandado de Segurança e consequentemente a extinção do processo, entendendo ele que o advogado responsável pela impetração do referido Mandado de Segurança está impedido de advogar por ser servidor público dos quadros do Tribunal de Contas do Estado. Acompanharam o entendimento do desembargador Amado Cilton os desembargadores Carlos Souza, Willmara Leila, Antônio Félix e Dalva Magalhães. Não acompanharam Amado Cilton, os desembargadores Luiz Gadotti, Jacqueline Adorno, José Maria das Neves e Marco Villas Boas. O desembargador Liberato Povoa não votou por questão de impedimento.