Plenário da Assembléia
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A doação de lotes urbanos para as famílias do município de Porto Nacional é a proposta de um projeto de lei do Executivo, enviado à Assembléia na manhã desta terça-feira, dia 6. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para escolha do relator e posterior volta ao plenário para apreciação. Segundo a mensagem do Governo, “a proposta tem o objetivo de regularizar a situação dessas famílias que ocupam o Conjunto Residencial Parque Eldorado”.
De acordo com o projeto de lei, serão contempladas famílias cadastradas na Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Os lotes doados não poderão ser penhorados ou alienados por, no mínimo, 10 anos após a doação. “Dessa forma, é assegurada a uma parcela considerável da comunidade portuense uma condição digna de morador”, explica a mensagem do governo. (Glauber Barros)