Deputados aprovam quatro projetos enviados pelo Executivo

Quatro projetos do governo foram aprovados nas sessões extraordinárias da tarde desta quarta-feira, dia 7. Dois deles alteram o Código Tributário do Estado tratando do ICMS em operações. O que teve maior repercussão no plenário foi o que trata da redução da base de cálculo do imposto para o setor de máquinas e equipamentos rodoviários e excluía alguns produtos como tomates, frutas frescas, milho, sorgo e hortifrutigranjeiros. A matéria foi aprovada com a ressalva do deputado Raimundo Moreira (PSDB), que a julgou prejudicial aos produtores rurais do Estado. O terceiro projeto sugeria a adequação da legislação estadual à federal na aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no que se refere ao programa denominado de SuperSimples, um sistema de arrecadação unificada de impostos para pequenas e microempresas. A proposta adequou as nomenclaturas dos cargos e locais de lotação e inseriu disposições sobre o Processo Administrativo Tributário. Outro projeto foi aprovado tratando sobre alterações no Código Tributário do Estado acompanhando os outros estados brasileiros na isenção de ICMS. Aprovado também foi a regularização da situação das famílias que ocupam o Conjunto Residencial Parque Eldorado em Porto Nacional. De acordo com o Executivo, serão contempladas as famílias já cadastradas na Secretaria Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. (Everton Almeida)