Aleto aprova PEC que garante teto único aos servidores estaduais a partir de abril de 2026

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto único para o funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite remuneratório do Poder Executivo ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJTO), corrigindo uma distorção que vinculava o teto ao vencimento do governador. Com a aprovação, o novo limite passa a ser de R$ 41.845,49.

Originalmente, o texto enviado pelo Executivo previa a aplicação gradual dos efeitos financeiros do teto único, sendo 80% em abril e 100% em junho de 2026. No entanto, uma articulação do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), durante a apreciação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), alterou o projeto para garantir a aplicação integral do novo teto já em 1º de abril de 2026.

A emenda modificativa ao texto original, aprovada por unanimidade na CCJ, foi formalizada pelo relator e presidente da comissão, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos).

Correção histórica

À TV Assembleia, Amélio Cayres afirmou que a aprovação da PEC corrige uma distorção de anos, garantindo a equiparação das carreiras do funcionalismo público. De acordo com o presidente, a aprovação do texto foi resultado de um esforço conjunto das diversas categorias do funcionalismo público, da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e do apoio de todos os deputados estaduais.

“O Brasil inteiro tem [o teto único vinculado ao salário dos desembargadores]; o Tocantins não poderia ser diferente. Então, parabenizo a todos. Não tenho dúvida de que essa matéria faz com que os nossos servidores estejam ainda mais motivados para prestar um bom serviço à comunidade”, destacou.

Servidores beneficiados

A aprovação da PEC na Assembleia foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo. A medida beneficia mais de 2 mil servidores públicos, entre funcionários da ativa e aposentados, que atualmente sofrem com a retenção da parcela do salário que excede o subsídio do governador, atualmente fixado em R$ 32,5 mil. O recurso retido, que antes ficava nos cofres do Estado como redução de despesa, agora passará a circular na economia local.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a votação põe o Tocantins em pé de igualdade com outras unidades da federação.

“Recebemos essa mudança com muita sensibilidade e com muito respeito. Foi muito importante a atuação do deputado Amélio, alertado também por nós, servidores, com o apoio dos deputados, para corrigir o texto original. Foi importante também a sensibilidade do governador Wanderlei, que aceitou as ponderações, em garantir 100% dos efeitos da PEC em abril de 2026, o que evita qualquer óbice eleitoral”, avaliou Couto.

A matéria foi aprovada por unanimidade, em dois turnos de votação, sendo promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, passando a integrar o texto da Constituição Estadual.