Alteração em lei aprovada por deputados facilita criação de regiões metropolitanas
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou uma Lei Complementar que visa facilitar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões metropolitanas no Estado do Tocantins. De autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), a norma altera o art. 67 da Constituição Estadual para incluir o art. 67-C no Capítulo IV. A proposta foi aprovada em sessão plenária realizada na quarta-feira, 17.
A legislação original já conferia ao Estado a competência de criar e ampliar regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Segundo Mantoan, a opção por uma Lei Complementar em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é mais vantajosa do ponto de vista jurídico. Isso porque regula temas específicos previstos na Constituição sem alterar seu texto principal, exigindo, assim, um quórum de aprovação menos rígido e conferindo maior estabilidade e segurança jurídica.
Expansão
Ainda durante a mesma sessão, o plenário aprovou a inclusão dos municípios de Chapada da Natividade, Santa Rita, Santa Rosa e Tabocão na Região Metropolitana de Palmas (RMP). A solicitação foi feita pelos parlamentares Vanda Monteiro (União Brasil), Professora Janad Valcari (PL), Gutierres Torquato (PDT) e Valdemar Júnior (Republicanos).
Histórico
Atualmente, o Tocantins conta com duas regiões metropolitanas instituídas pelas Leis Complementares nos 90/2013 e 93/2014: Palmas e Gurupi, respectivamente.
Mais recentemente, em maio deste ano, foi aprovada a Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Governo do Estado, que alterou a LC nº 90/2013, ampliando a composição da Região Metropolitana de Palmas para 21 municípios; agora, passa a ser constituída por 25 municípios.