Halum volta a criticar ações do Tribunal de Contas

Alegando o não-cumprimento da Constituição do Estado e do Regimento do Interno do Tribunal de Contas – TCE -, o deputado César Halum (DEM) criticou, na sessão desta terça-feira, dia 13, a atuação do órgão quanto à emissão de parecer prévio do balanço das contas financeiras do Governo do Estado do Tocantins, referente ao ano de 2006. Na tribuna, o deputado apresentou documentos que comprovam o envio, em tempo hábil, março de 2007, do Balanço Geral do Estado, ano 2006, contendo os demonstrativos contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial. O deputado demonstra que, de acordo com as próprias normas do TCE, os balanços anuais do Governo do Estado e dos municípios devem ser apreciados em 60 dias. “Eles não estão cumprindo sequer a lei orgânica deles”, protestou Halum. O parlamentar afirmou também que o TCE age de acordo com suas conveniências políticas. “O Tribunal de Contas precisa ser questionado e moralizado e este Parlamento precisa usar sua força para cobrar imparcialidade”, acrescentou. Já o deputado Stalin Bucar (PSDB) questionou o porquê de César Halum não defender a imparcialidade da bancada governista. “A Assembléia é uma casa política. Votamos em concordância com a bancada. Se erramos, seremos julgados pelos nossos eleitores. No caso do Tribunal de Contas não deve existir política partidária, uma vez que os desembargadores não foram eleitos pelo povo e, por isso, têm o dever de ser imparciais”, finalizou Bucar.