Projetos do Executivo contemplam servidores e população em geral

Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, dia 20, oito projetos de lei de autoria do Executivo. As matérias versam sobre assuntos relativos às despesas e receitas do Estado, investimentos em infra-estrutura rodoviária e benefícios para os servidores estaduais. O Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2008/2011, segundo a mensagem, tem como desafio a industrialização do Tocantins e também almeja dotar o Estado de condições para que se torne referência em desenvolvimento sustentável e bem-estar social. Para isto, será dado ênfase ao agronegócio, à agricultura familiar, regularização fundiária, preservação ambiental e, ainda, aos programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da população. Já o Orçamento do Estado para 2008 estima receita e fixa despesas de aproximadamente R$ 4,6 bilhões para o próximo ano. A mensagem do governo assegura que, nele, também será dada prioridade à industrialização da economia, investimentos em infra-estrutura, aperfeiçoamento administrativo do setor público e elevação da qualidade no atendimento à saúde. Em outra matéria, o Executivo solicita a autorização da Assembléia para a realização de operação de crédito externo, a fim de financiar o projeto “Eixos rodoviários de Integração de Desenvolvimento III”, oferecendo como garantia receitas do Tesouro Estadual. O programa consiste numa série de obras rodoviárias a serem executadas no Estado em diversas etapas. Outro projeto de lei visa regularizar a alienação das terras tocantinenses quando essas perderem a produtividade e forem necessárias à instalação de pólos geradores, transmissores e distribuidores de energia, ferrovias, hidrovias, portos e de aeroportos, desde que sejam declaradas de utilidade pública. Para os servidores, são oferecidos, por meio de quatro projetos de lei, diversos benefícios. Uma das matérias fixa a data-base para revisão geral da remuneração dos funcionários públicos em 1° de outubro de cada ano. A outra institui o vale-transporte para os servidores que podem ter descontado em seus vencimentos o equivalente entre 3% e 6%, sendo que seu uso deve ser exclusivo para deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do quadro geral dos servidores do Estado é teor de outro projeto de lei. Segundo o governo, a matéria promove diversas adequações como a promoção automática do servidor aprovado em estágio probatório, sem necessidade de resultado satisfatório na avaliação de desempenho, reduzindo o interstício da primeira progressão de cinco para três anos, criação de cargos e aumento no número de servidores e, ainda, reajuste de 25% das tabelas dos subsídios de todos os funcionários públicos do quadro geral. Já o PCCS dos servidores da Saúde cria a função de administrador hospitalar e aumenta o número de cargos do quadro de profissionais do setor. O projeto adota requisitos mais flexíveis para a progressão horizontal. A mensagem do Governo ressalta que “a proposta objetiva a valorização dos profissionais da saúde, concedendo-lhes condições mais benéficas para sua progressão na carreira e aumentando o número de oportunidades pela criação de novas vagas no serviço público”. (Glauber Barros)