Assembleia aprova MPs que reajustam contratos temporários e reestruturam pastas do Executivo

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 1º de abril, a Medida Provisória (MP) nº 11/2026, que reajusta os valores de remuneração inferiores ao salário-mínimo nacional para os contratos temporários do Estado. A adequação beneficia, em especial, os profissionais da educação básica, além de categorias das áreas de administração e saúde, como auxiliares, assistentes e motoristas de ambulância.

Com a aprovação, o piso mensal subiu de R$ 1.518 para R$ 1.621, considerando a carga horária de 180 horas. O texto foi publicado originalmente no dia 18 de março, mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de fevereiro.

Os parlamentares também aprovaram a MP nº 12/2026, que altera a lei que dispõe sobre a Administraçāo Direta e Indireta do Poder Executivo. A MP prevê que as atribuições da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) não se aplicam à Secretaria da Fazenda (Sefaz), exceto em caso de solicitação de apoio técnico por parte da própria secretaria. 

O texto confere à Sefaz autonomia para definir, gerir e operacionalizar seus próprios equipamentos e sistemas transacionais, incluindo aqueles relativos a impostos estaduais, como ICMS, IPVA e o ITCD. A medida também acrescenta às atribuições da pasta a responsabilidade pelas áreas de inteligência e contrainteligência fiscal, políticas de segurança da informação, proteção de dados e sigilo fiscal, além da elaboração do seu próprio plano diretor de tecnologia da informação.

Região metropolitana

Ainda dentro do pacote de MPs aprovadas pelos parlamentares, está a MP nº 8/2026, que criou a Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas em 4 de março último, que é comandada por André Gomes. A nova pasta substitui a antiga Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, ampliando sua abrangência estratégica para coordenar e englobar também as regiões metropolitanas de Araguaína e Gurupi.