Projetos alteram leis que tratam de Educação e Habitação

O Plano Estadual de Educação (PEE), o programa cheque-moradia e a doação de terreno ao Conselho de Administração do Tocantins (CRA-TO) são temas de três projetos de lei, de autoria do Executivo, encaminhados, na manhã desta terça-feira, dia 27, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto que institui o PEE estabelece os diagnósticos, as diretrizes e os objetivos, para os próximos dez anos (2006-2015), do ensino tocantinense. Segundo o governo, “o plano busca racionalizar o uso dos recursos para o setor e priorizar as políticas educacionais, a fim de atender às necessidades da população”. O texto atribui à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa o acompanhamento da execução do PEE. A primeira avaliação está prevista, de acordo com a matéria, para o quarto ano de aplicação da proposta. Aos municípios vai caber a elaboração dos planos decenais correspondentes ao plano estadual e a oferta de suporte para a realização das metas do programa – inclusive seus planos plurianuais. Outro projeto propõe alterar a lei que institui o programa de cheque-moradia. O novo texto estabelece a responsabilidade do programa para a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Segundo a mensagem do governo, a proposta permite que centros de associação também sejam beneficiados com financiamentos. O artigo terceiro da matéria foi reescrito para esclarecer que tantos os servidores civis quanto os militares terão direito ao benefício. A matéria concede a qualquer instituição financeira o direito de financiar projetos de habitação de interesse social, relacionados ao programa, atribuição que é, hoje, exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF). Os valores dos empréstimos oferecidos pelo governo também foram corrigidos para compensar a inflação acumulada desde o início da vigência do cheque-moradia, em 2004. O Executivo, ainda, pretende doar ao Conselho de Administração do Tocantins (CRA-TO) terreno localizado na quadra ACSU-NE 70 na Avenida Theotônio Segurado. Segundo o governo, “após ser estabelecido em sede própria, o conselho terá condições de exercer plenamente suas prerrogativas em prol da categoria”. (Glauber Barros)