CPI divulga nota de esclarecimento

Conforme anunciado, o presidente da CPI do TCE, deputado César Halum (DEM), divulgou, nesta manhã, uma nota de esclarecimento sobre as alegações do TCE para pedir a extinção da CPI que investiga supostas irregularidades no órgão. Ele anunciou também que o horário da sessão, marcado regimentalmente para as 15h desta terça-feira, dia 4, foi transferido paras as 17h. A sessão terá a presença do advogado Natanael Lima Lacerda, convocado pela CPI para prestar depoimento. A nota informa que, em razão da vontade da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins de discutir com o Poder Judiciário o procedimento adotado pelo Poder Legislativo Estadual na fiscalização da administração pública,conforme reza a Constituição Estadual, a CPI do TCE “não insistirá na requisição das informações e documentos solicitados e alvo de resistência por parte da presidente da instituição, conselheira Dóris Coutinho”. O documento reforça ainda que “a CPI encaminhará à Comissão de Finanças, Tributação, Controle e Fiscalização a solicitação, pois é de sua competência constitucional a aprovação ou não das contas prestadas por aquele órgão da administração pública estadual”. A comissão, segundo ainda a nota, diz que não admitirá mais as inversões de valores institucionais ocorridas no passado, privilegiando interesses daqueles que não aprovam a prática do Estado Democrático de Direito existente hoje e que procuram manter no mais absoluto segredo atos públicos, como se fossem privados.