Comissão de Finanças pede envio de documentos do TCE

Após a reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, realizada nesta tarde desta quarta-feira, dia 5, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem o prazo de 72 horas para encaminhar à Assembléia Legislativa cópias de processos internos e de outros documentos. O pedido foi aprovado através de um requerimento do deputado peemedebista Eli Borges, subscrito pelo deputado César Halum (DEM), presidente da Comissão e da CPI do TCE. Segundo Halum, o TCE, constitucionalmente, é subordinado as determinações da Comissão de Finanças. Ele explicou ainda que o requerimento contempla todos os pedidos já solicitados pela CPI, exceto o processo administrativo do funcionário do órgão, Roberto Carlos Carvalho. “Tudo deve ser feito para a elucidação dos fatos e é obrigação do Poder Legislativo fiscalizar”, justificou Halum.