CCJ vai analisar MP que inclui débitos gerados até o fim de 2025 no Refis-TO
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, no dia 17 de novembro, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Medida Provisória nº 34/2026, enviada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 4.910/2025, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO).
O texto amplia o alcance do Refis-TO para abranger dívidas tributárias cujos fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A data refere-se ao período em que os débitos foram gerados, permitindo que mais pendências fiscais sejam incluídas e regularizadas no programa.
Em relação aos créditos não tributários, a proposta detalha que as reduções previstas incidem sobre juros, encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, mas não alcançam o valor principal atualizado da dívida. A MP também fixa critérios objetivos para o cancelamento automático do parcelamento, que ocorrerá em caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de parcela vencida há mais de 90 dias.
Segundo o Governo do Estado, a medida busca atualizar, de imediato, o alcance do Refis-TO, dar maior precisão às regras sobre créditos não tributários e uniformizar o cancelamento dos parcelamentos, garantindo segurança jurídica e o funcionamento adequado do programa.