Povoado de Altamira pode ser elevado a distrito

Por Dicom
13/12/2007 16h43 - Publicado há 16 anos
Mesa Diretora da Assembléia
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Diretoria de Comunicação / HD
A desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Dalva Magalhães, encaminhou ofício ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB), sobre o requerimento da Câmara Municipal de Taguatinga que solicita a realização de plebiscito sobre a possibilidade do povoado de Altamira ser elevado à condição de distrito. O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação. Segundo a Lei Complementar que estabelece normas, requisitos e condições para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, a iniciativa depende de algumas condições. Entre elas, são exigidos uma representação dirigida à Assembléia Legislativa assinada por, no mínimo, 200 eleitores residentes na área que, neste caso, se deseja desmembrar e uma consulta à população interessada, mediante plebiscito. Outro pré-requisito é que deve comparecer, no mínimo, para votação, 50% dos eleitores residentes. O resultado será dado pelo voto da maioria. (Everton de Almeida e Glauber Barros)