Plenário da Assembléia
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O parcelamento da dívida do Governo do Estado à União do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep - foi aprovado, na manhã desta sexta-feira, dia 14, em sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa. Segundo o governo, o objetivo da proposta é regularizar a situação tributária do Estado, a fim de possibilitar obtenção de outros recursos.
O relator da matéria, deputado César Halum (DEM), explicou que “de acordo com os termos da legislação federal, é necessária a autorização da Assembléia para que seja realizado o parcelamento do débito estadual”. Halum informou ainda que as garantias oferecidas em contrapartida são as parcelas do Fundo de Participação do Estado (FPM). (Glauber Barros)