Proposta alteração em leis que tratam da economia estadual

Um projeto do Governo do Estado propõe alterações em algumas leis que tratam sobre crédito fiscal, Proindústria e aplicação do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado César Halum (DEM), escolhido na manhã desta terça-feira, dia 18. Encontram-se também na CCJ os projetos que sugerem mudanças no PCCS do quadro geral do Executivo e dos profissionais da Saúde. A matéria que trata da concessão de crédito fiscal presumido do ICMS em determinadas operações, tem o objetivo de oferecer benefícios fiscais que incentivem o comerciante tocantinense a comprar no próprio Estado ao invés de buscar outras unidades da Federação em função de preço. A redução de 12% para 8% da base de cálculo de ICMS nas operações de vendas internas de caminhões, reboques e semi-reboques é outra mudança que vai possibilitar aos estabelecimentos de vendas do Tocantins ter preços compatíveis com os demais estados brasileiros. A previsão é de que, com a medida, haja acréscimo de faturamento anual das empresas de cerca de 130 mil reais, se for tomado como base as vendas médias anuais de 1.100 caminhões. Em relação ao Proindústria, a alteração está na extensão da isenção do ICMS nas operações internas com produtos industrializados, acabados ou semi-elaborados para as empresas que fazem parte do programa. Uma empresa de biodiesel que esteja instalando seu parque industrial em território tocantinense ela fica isenta do tributo caso queira adquirir chapas de aço para a confecção de reservatórios de armazenagem dos produtos. Entretanto, a dispensa se limita às operações com veículos, máquinas e equipamentos. Outra lei que sofre mudança, através deste projeto, é a que trata da micro e pequena empresa. A lei vai, a partir do ano que vem, permitir que a opção pelo simples nacional seja feito somente no mês de janeiro, conforme a resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN. PCCSs O PCCS da Saúde sofre alteração no que se refere ao percentual de insalubridade. Já o do quadro geral dos servidores públicos recebe mudança em relação às atribuições genéricas do cargo de extensionista rural e técnico em extensão rural. (Henriette Motta)