Aprovadas matérias do Executivo

A Assembléia Legislativa do Tocantins aprovou na noite desta terça-feira, 18, em sessões extraordinárias, um total de 10 matérias de autoria do governo do Estado. Entre elas, estão as alterações sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) do quadro-geral do Executivo e da Saúde; a criação de um fundo para o financiamento de despesas de fardamento do corpo de bombeiros, autorização para o governo do Estado contratar crédito para a educação rural, além de doações de terreno a diversas entidades. No quadro geral dos servidores públicos foi aprovada a mudança em relação às atribuições genéricas do cargo de extensionista rural e técnico em extensão rural; no PCCS da Saúde foi aprovado o reajuste do percentual de insalubridade. Outra proposta aprovada foi a que reestrutura a lei que rege a carreira dos militares do Estado, adequando benefícios e vantagens da categoria. Os recursos do “Fundo Fardamento - Corpo de Bombeiros” serão oriundos da contribuição mensal de R$ 65,80 por membro, repassados ao Tesouro do Estado. Outras fontes especificadas pela matéria são doações e resultados de aplicação dos valores do Fundo no mercado financeiro. Os valores arrecadados ficarão sob a responsabilidade do comandante-geral da corporação, a quem caberá a tarefa de administrar e regulamentar a entidade. A aquisição de ônibus escolares para os estudantes da educação básica, residentes na zona rural tocantinense, é o objetivo de outro projeto de lei de autoria do Executivo. A matéria solicita ao Legislativo autorização para que o governo do Estado contrate empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Banco do Brasil, até o valor de novecentos mil reais, oferecendo como garantia receitas do tesouro estadual. A Assembléia manteve ainda o veto do governador à lei n° 97/07 que denominava de “Hospital Regional Balduíno Santa Cruz” o Hospital Regional de Arraias. Segundo a lei estadual de 79/1989, é proibida a alteração de nome de instituições criadas pelo poder público. “Há impeditivo legal para a sanção”, explica o governo. Com relação a matérias prevendo doação de terrenos, foram contempladas as igrejas Evangélica Congregacional; Evangélica Semente Santa, além da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantinense e a União dos Vereadores do Tocantins (UVT). Os lotes estão localizados em Palmas e se destinam à construção das sedes próprias das entidades contempladas; com exceção do da Capitania Fluvial, que se destinará às residências das famílias dos novos militares que virão servir no Estado.