Deputados aprovam alterações de leis fiscais e do MPE

Foram aprovados, em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, dia 19, três projetos de lei de autoria do Executivo que tratam da economia estadual, além de uma proposta de emenda constitucional que dispõe sobre a indicação para o cargo de procurador-geral de Justiça. Também foram aprovadas outras três matérias propostas pelo Ministério Público que tratam da reestruturação da entidade. O governo propõe acrescentar alguns itens ao Código Tributário do Estado, como a isenção da cobrança de ICMS para as operações de saídas de mercadorias emprestadas, chamadas de “comodato”. Também é acrescido um novo inciso ao artigo 50 do código que estabelece valores para multas cobradas sobre mercadorias isentas de ICMS em seus estados de origem. A multa pode ser de 5%, se o bem vier de estados do norte, nordeste e centro-oeste, e de 10%, das regiões sul e sudeste. Outro projeto estabelece alterações em algumas leis que tratam sobre crédito fiscal, Proindústria e aplicação do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O objetivo é oferecer benefícios fiscais que incentivem o comerciante tocantinense a comprar no próprio Estado ao invés de buscar outras unidades da Federação em função de preço. O artigo 73 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado também passou por mudança. O novo texto estabelece que a indenização para insalubridade seja calculada sobre o menor subsídio do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) e não mais sobre o vencimento inicial da carreira, como previsto na lei anterior. Já a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) modifica o parágrafo 1° do artigo 51 da Constituição Estadual e prevê que o procurador-geral do Estado seja nomeado livremente pelo governador, desde que seja um funcionário de carreira, apresente idade superior a 35 anos e conserve notável saber jurídico e reputação ilibada. Também foi aprovada a nova Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e duas propostas de alterações que visam adequar a instituição a uma resolução do Conselho Nacional da entidade. (Glauber Barros, Penaforte e Henriette Motta)