Governo propõe instituição do Refis e redução do ICMS

Alterações em leis fiscais, concessões de títulos de cidadania tocantinense, declaração de utilidade pública e denominação de escola são o teor das matérias que tramitam nas comissões permanentes, em reunião conjunta, realizada nesta terça-feira, dia 19. Dos sete projetos de lei em apreciação, dois são de autoria do Executivo e os outros cinco, do Legislativo. Estão previstas sessões extraordinárias para votação das matérias. Dentre as matérias do Executivo consta a redução da base de cálculo do ICMS que incide sobre as saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo. O texto do projeto de lei que tem como relator o deputado Paulo Roberto (DEM) prorroga a validade da alíquota de 9% sobre o valor da operação, cobrada dos produtores rurais, até 31 de dezembro de 2008. Em outra matéria, o Executivo propõe a instituição do programa de créditos fiscais (Refis) para solucionar pendências relativas aos débitos de ICMS e IPVA, por meio do oferecimento de crédito tributário. Segundo o governo, “o impacto da renúncia é insignificante em relação ao valor que se objetiva receber”. O Executivo explica ainda que a medida vai proporcionar a recuperação de empresas, assegurar empregos e conceder oportunidades de regularização de débitos. A matéria conta com a relatoria do deputado César Halum (DEM). Ainda na manhã desta quarta, foram encaminhadas às comissões projetos apresentados pelos deputados na semana passada. Dentre eles, a concessão de títulos de cidadania tocantinense ao agrônomo Homero Aidar e ao engenheiro agrônomo João Kluthcouski. O primeiro é de autoria do deputado César Halum (DEM) e o segundo, do deputado Fábio Martins (PDT). Já o deputado Iderval Silva (PMDB) pede que a Associação dos Idosos de Itaguatins (AIMI) seja declarada de Utilidade Pública. Eduardo do Dertins (PPS) sugere que o ano de 2008 seja instituído como o “ano de trabalhador” e César Halum (DEM) propôe mudar o nome da Escola Estadual Nova da Cachoeirinha para Escola Estadual Raimundo Nonato Torres. (Glauber Barros)