Eli propõe mudança na regulamentação da pesca subaquática

Na sessão ordinária matutina desta quarta-feira, dia 12, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de lei de autoria do deputado Eli Borges (PMDB) que propõe alterar a Lei Complementar n°13/1997 que regulamenta, dentre outras coisas, a prática da pesca subaquática no Estado. Outra matéria, apresentada à Mesa Diretora pelo deputado Stálin Bucar (PSDB), sugere tornar obrigatória a publicação do DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres) em hospitais, postos de saúde e ambulatórios. Segundo o deputado Eli Borges, o Tocantins é o único Estado do País a proibir a pesca subaquática, fato que, para ele, é injustificado. O parlamentar argumenta que esse tipo de pesca não é nocivo à natureza, mas ao contrário, “é uma das modalidades mais seletivas dentre todas as outras”. Já o projeto de lei apresentado por Stálin Bucar especifica as informações a serem publicadas a respeito do DPVAT. O parlamentar propõe que conste, em cartazes, placas e outros meios de publicidade, os valores de reembolso de R$13.500,00, para os familiares da vítima em caso de morte e de invalidez e de R$2.700,00, para despesas com assistência médica. O projeto também exige que sejam divulgadas informações sobre a documentação necessária para o acesso ao benefício. Entre elas, receitas médicas, boletins de ocorrência ou apresentação de laudo do Instituto Médico Legal, em caso de morte da vítima. (Glauber Barros)