Locadoras podem ter que licenciar seus veículos no Tocantins

Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quinta-feira, dia 3, dois projetos de lei de autoria do deputado Eli Borges (PMDB). As matérias tratam das regulamentações do emplacamento de veículos locados no Tocantins e da pesca subaquática. Eli Borges explica que algumas empresas locadoras que operam no Estado licenciam seus veículos em outras unidades da Federação. Esta prática, afirma ele, causa perda de receitas fiscais, como o IPVA, que não é recolhido no Tocantins e prejudica não só o Tesouro Estadual, mas também os municípios que têm direito a uma parte do imposto. “Nós não podemos nos dar ao luxo de prescindir de tais recursos”, justificou o deputado. Seu projeto pretende obrigar as locadoras a registrarem todos os seus veículos no Tocantins, bem como informar anualmente ao Detran-TO a relação dos automóveis locados no período, ano de fabricação e placas dos veículos, dentre outros itens. A inclusão ou exclusão de automóveis da frota também deverá ser informada no prazo de dois dias úteis, sob pena de multa de mil unidades fiscais do Estado. Também foi encaminhado para a CCJ um projeto de lei complementar que altera a redação do artigo 4° da lei que regulamenta a pesca subaquática. A proposta da nova redação do artigo inclui o uso de espingarda de mergulho e “arbaletes” como ferramentas da pesca amadora, retirando-os do inciso V do mesmo artigo, onde constavam como instrumentos do uso da pesca predatória. Além disto, o texto especifica que a pesca subaquática será exercida por membros de associações ou de clubes dedicados ao esporte, registrados legalmente, e de porte da licença na categoria “pesca amadora”, emitida pelo Ibama. Para o deputado Eli Borges, este tipo de pesca não é nocivo à natureza, mas ao contrário “é uma das modalidades mais seletivas, dentre todas as outras”. (Glauber Barros)