Tramitam na CCJ matérias que autorizam concurso para procurador estadual

Foi encaminhado, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 14, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ -, dois projetos de lei, de autoria do Governo do Estado, que tratam sobre os procedimentos legais a ser implantados para a realização de concurso público para Procurador do Estado, dentro da unidade orçamentária “Fundo Estadual de Modernização Jurídica”. Serão oferecidas 20 vagas aos portadores de diploma de nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, através de provas objetivas e de títulos. Um dos objetivos da matéria é suprir a demanda das vagas existentes no quadro de procuradores. De acordo com a mensagem, a revisão do plano plurianual se justifica pela necessidade de custear as despesas com pessoas físicas e jurídicas na realização do concurso para procurador do Estado. A outra matéria que trata sobre o mesmo tema estima a receita e fixa a despesa do Estado, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito especial necessário para a execução do concurso. (Penaforte)