Governo propõe alteração de ICMS para produtores rurais

O Governo de Estado teve dois projetos de lei encaminhados para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), na sessão desta quinta-feira, dia 14. Um deles propõe a alteração da base de cálculo do ICMS e o outro, a doação de terreno para a Associação Habitat para a Humanidade. De acordo com o Projeto de Lei n°30/2007, o governo solicita a alteração, em regime de urgência, da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços), especificamente para as operações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Uma das alterações se refere ao artigo 2°, inciso VIII, que prevê a nova alíquota como “9% do valor da operação até 31 de dezembro de 2007, nas saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo, praticadas por produtor rural”. De acordo com o projeto, a alteração da Lei n° 1.173/2000 se justifica para “amparar os produtores rurais do Estado”, o que significa, segundo a matéria, prorrogar o prazo de concessão do crédito fiscal até o fim deste ano e reduzir 3% o tributo. Também foi encaminhado o Projeto de Lei n° 33/2007 que dispõe sobre a doação de terreno para a Associação Habitat para a Humanidade. Segundo a mensagem do governo, a proposta objetiva a doação, em caráter social, para a construção de casas populares, a fim de oferecer melhorias de qualidade de vida para famílias de baixa renda. A matéria que também tramita em regime de urgência estabelece, ainda, que os lotes deverão ficar proibidos de ser penhorados e alienados por um prazo de 10 anos, a não ser para os casos previstos em lei. (Glauber Barros)