Mesa Diretora encaminha matérias do Governo à CC
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Os contribuintes com débitos de impostos estaduais podem ter uma nova oportunidade para regularizar sua situação junto ao Fisco. Um projeto de lei de autoria do Executivo propõe estender até 30 de junho de 2008 o prazo para que eles possam requerer o parcelamento dos débitos. A matéria deu entrada na Casa e foi encaminhada, na manhã desta terça-feira, dia 22, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta altera o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e visa regularizar pendências relativas ao pagamento de IPVA e ICMS, ocorridas até 31 de dezembro de 2007. O Refis também beneficia micros e pequenas empresas, optantes pelo simples nacional, para os débitos contraídos até 30 de junho de 2007.
Também foi encaminhado à CCJ o projeto que altera o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado e o Fundo de Assistência à Saúde. A intenção do Executivo é adequar o Plansaúde às determinações da Agência Nacional de Saúde (ANS) que entraram em vigor em 2 abril de 2008. A matéria acrescenta à cobertura do plano os serviços de nutrição, psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, dentre outros. (Glauber Barros)