Usuários inadimplentes podem não ser inclusos em órgãos de proteção ao crédito

As empresas concessionárias de serviços públicos não poderão inscrever os usuários inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito. Pelo menos é o que propõe o projeto de lei de autoria da deputada Solange Duailibe (PT), aprovado em primeira fase, na ordem do dia da manhã desta quarta-feira, dia 14. Para a deputada, “permitir que empresas prestadoras de tais serviços apliquem sanção maior que a suspensão do serviço cria dificuldades aos usuários mais pobres, que são os que mais necessitam de financiamentos”. A matéria está prevista para ser votada em segunda e última fase na sessão vespertina desta quarta. Outros 42 requerimentos foram aprovados na ordem do dia matutina desta quarta-feira. Desses, 34 pedidos são de autoria do deputado Fábio Martins (PDT) e solicitam ao Governo do Estado que aumente o número de computadores disponíveis nas escolas estaduais nos municípios de Pium, Ponte Alta, Couto Magalhães, Porto Nacional, Silvanópolis, Fátima, Cristalândia, Barrolândia, Lagoa da Confusão e Paraíso. Também de Fábio Martins, foram aprovadas as sugestões para que o Banco da Gente financie projetos de piscicultura e fruticultura para o município de Nova Rosalândia e de fruticultura, para Darcinópolis e Aliança. Já os requerimentos do deputado José Geraldo (PTB) encaminham anteprojetos de lei ao Executivo, propondo a reserva de cinco por cento das residências dos programas habitacionais para os idosos. O parlamentar também sugere que o governo crie o serviço social escolar na rede pública estadual de ensino em outro anteprojeto. Também tiveram seus requerimentos aprovados os deputados Manoel Queiroz (PT), Josi Nunes (PMDB), Sandoval Cardoso (PMDB), Solange Duailibe (PT) e Stalin Bucar (PSDB), com um pedido cada. As matérias solicitam a expansão da rede de eletrificação urbana em Gurupi, construção de matadouro público para Campos Lindos, a duplicação da TO-080 entre Palmas e Paraíso, além de equipamentos para uma casa de farinha em Augustinópolis.(Glauber Barros)