Estatuto dos servidores do Estado é analisado nas Comissões da Assembléia

O projeto de lei, de autoria do Executivo, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins deve ser apreciado pelo plenário nos próximos dias. A informação foi prestada pelo relator do processo, deputado Sandoval Cardoso (PMDB), que foi nomeado na manhã desta quinta-feira, dia 16, durante reunião conjunta das comissões, presidida pelo deputado Angelo Agnolin (Dem). O deputado disse que está analisando o processo e adiantou que a proposta apresenta avanços para os servidores, permitindo ampla defesa em processo administrativo. Ela também garante ao servidor recebimento proporcional pelos dias trabalhados nos casos de substituição de cargo de direção e praticamente iguala os direitos dos servidores em período probatório aos dos que já passaram dessa fase. Outro projeto de lei do Governo do Estado trata da adequação do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, CE-Fundeb/TO às diretrizes da lei federal, no que se refere à quantidade de representantes dos poderes executivos municipais, fixada em dois membros. O processo tem como relator o deputado Valuar Barros (DEM). Legislativos As demais matérias que tramitam na Casa são de autoria dos próprios legisladores. Dois concedem títulos de cidadão tocantinense, sendo um para o ministro das cidades, Márcio Fortes de Almeida, de autoria do deputado Sandoval Cardoso, com a relatoria da deputada Solange Duailibie (PT) e o outro para o advogado Jaime Câmara Júnior, de autoria do deputado Paulo Roberto, e tem como relator a deputada Josi Nunes (PMDB). Um projeto de resolução do bloco de oposição na Assembléia sugere modificação no Regimento Interno da Casa quanto ao tempo do uso da palavra, durante as sessões plenárias. A proposta aumenta de cinco para dez minutos o tempo para os oradores no pequeno expediente e diminui de 20 para 15 minutos, improrrogáveis, nas discussões parlamentares. A relatoria ficou com o deputado Júnior Coimbra (PMDB). Já a deputada Luana Ribeiro (PR) solicita estudos para que seja implantado, nos presídios tocantinenses, o regime de trabalho em parceria com empresas. O projeto de lei tem como relator o deputado Paulo Roberto (DEM). (Penaforte)